Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

"Não se realiza a democracia sem a liberdade", diz ministro Vidigal em Imperatriz (MA)

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

MPT pode questionar contribuição confederativa indevida

Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile

TST inicia exame de recurso de Júnior Baiano contra o Inter (RS)

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

TST desconsidera acordo desvantajoso para trabalhador

TST garante hora extra a chefe de caixa bancário

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

TST confirma indenização a ex-professores do Senac

O cálculo para o pagamento do salário mensal dos professores deve levar em conta a quantidade de quatro semanas e meia para cada mês, independentemente do repouso semanal remunerado.

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.